Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no foro

No momento em que atuava em Juízo, o mestre também dava aulas práticas

Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.

Juiz concede liberdade provisória a doméstica que matou companheiro

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Teixeira admite ter recebido US$ 3,2 mi no caso Varig, diz jornal

Um inventário de 23 anos e um processo onde idosos não têm preferência na tramitação

Alienação antecipada dos bens penhorados

Juntada de documentos

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos

Promotora oferece denúncia contra a mãe do filho de Romário

Pedidos de falência caem com nova lei

TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o prefeito de Elói Mendes (MG), Paulo Roberto Belato de Carvalho, deverá ter a denúncia reavaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

Ministros do STJ participam de fórum de Direito Processual Constitucional em São Paulo

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

Multa isolada e multa de ofício com o STF encerrando a controvérsia ao aplicar o princípio da consunção

STF encerra o Tema 487 e consolida a vedação à cumulação de multa isolada e multa de ofício, reforçando a consunção e a segurança jurídica

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Tributário. Funrural. Legitimidade da cooperativa.

Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Ação de indenização. Responsabilidade das instituições financeiras pela perda dos investimentos

Direitos Fundamentais de Quarta Dimensão: a cidadania material na efetividade do acesso à justiça

Na perspectiva do constitucionalismo no novo milênio observa-se a necessidade de efetividade quanto aos direitos fundamentais do cidadão. Nesse sentido faz-se mister o entendimento das mutações existenciais que conduzam a perspectiva democrática inclusiva. Enquanto instrumento de realização da vida boa para todos. E não apenas para uma parte abastada econômica, política e socialmente. Portanto partimos da premissa do reconhecimento material das condições adequadas de vida, saúde, educação, renda, moradia digna entre outros direitos fundamentais básicos assegurados pelo Estado Democrático de Direito no sentido material. A possibilidade de inclusão mediante os direitos políticos, sociais, econômicos e culturais entendida como cidadania material na efetividade do acesso à justiça